quinta-feira, 16 de maio de 2019

Governo Federal lança nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)



Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Brasil


O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesta sexta-feira (10), em Brasília. Com a presença da ministra Damares Alves e da secretária Petrúcia Melo, o evento também teve a participação de conselheiros tutelares do Distrito Federal.

As atualizações no ECA foram estabelecidas pelas Leis nº 13.812/19 e 13.798/19. A primeira publicação institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajem desacompanhados dos pais. A segunda define a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

“Os temas têm que estar sempre em pauta, nós precisamos dar atenção às crianças e adolescentes como nunca. O desafio de combater a exploração sexual é grande no Brasil”, alertou a ministra. A titular do MMFDH falou, ainda, sobre a luta e experiência em defesa das crianças e adolescentes. “Temos que sair um pouco do conforto, irmos para cima e enfrentar a violência sexual no país”, disse.

Braille

Na oportunidade, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo, enfatizou que a versão em braille é mais um diferencial desta edição do Estatuto. Segundo ela, o material estará disponível em alguns meses, pois sua confecção exige mais tempo de preparo. “Nós temos que começar a trabalhar com a prevenção. Em parceria com o Conanda e a Secretaria Nacional da Família, nós vamos desenvolver projetos em defesa de nossas crianças que estão visíveis aos olhos do abusador”, afirmou.

Proteção

Pelo MMFDH, também estiveram presentes a secretária nacional da Família, Ângela Gandra, e a secretária nacional da Juventude, Jayana Nicaretta. O vice-presidente do Conanda, Antônio Lacerda Souto, completou a lista de integrantes da mesa de abertura. Para a secretária Ângela Gandra, o respeito à criança começa na família. “Nós precisamos da ajuda de todos, nós precisamos escutar o Brasil para que possamos construir esse muro de proteção da criança. Esse ministério é do resgate de valores”, observou.

Durante o evento, o representante do Conanda destacou a importância do ECA como um marco na vida da criança e do adolescente, garantindo a eles o acesso às políticas públicas. “Isso vem atender a uma demanda muito grande do Conanda. O ECA é fundamental, mas precisa ser mais divulgado e posto em prática”, disse o vice-presidente. Lacerda destacou ainda o compromisso que o Conselho tem com a defesa e a proteção integral da criança e do adolescente no Brasil.

Viagens

Sobre a Lei nº 13.812/19, entre as mudanças a publicação define regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajem desacompanhados dos pais.

“Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”, define o documento.

Segundo a ministra Damares Alves, a medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro pode prevenir que adolescentes fujam para se casar, por exemplo. “Também pode diminuir o tráfico de crianças e adolescentes, além de coibir casos de exploração sexual”, acrescenta.

Download: Acesse a nova versão do ECA

Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos


quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

Brasileiros formados no exterior preenchem vagas disponíveis no Mais Médicos



As mais de 8,5 mil vagas do atual edital do Mais Médicos, abertas após o fim da cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde, foram preenchidas por brasileiros - Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

Médicos brasileiros formados no exterior já selecionaram os municípios e preencheram as 1,4 mil vagas de trabalho disponíveis no programa Mais Médicos. O Ministério da Saúde divulgou, nesta quarta-feira (13), a relação dos locais com vagas remanescentes para a segunda fase, que foram todas ocupadas antes das 9h.


Os postos disponibilizados faziam parte da primeira etapa do Edital nº 22/2018 do programa. O prazo para a candidatura terminaria, inicialmente, na próxima quinta-feira (14). O próximo passo será a divulgação, pelo Ministério da Saúde, da lista completa dos profissionais alocados em cada município. O resultado sai na próxima terça-feira (19).


De acordo com a Portaria nº20/2019, todos os profissionais alocados nesta etapa, que não tiverem o Registro do Ministério da Saúde (RMS), realizarão um módulo de acolhimento, no qual terão aulas e passarão por avaliação da coordenação nacional do programa.


Todas as mais de 8,5 mil vagas do atual edital do programa Mais Médicos, que ficaram abertas após o fim da cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), foram preenchidas por profissionais brasileiros. “Com isso, não deve haver chamada para profissionais de outros países para este edital de reposição”, informa o Ministério Saúde.

Presídios de segurança máxima têm novas regras para visitas

Presídios de segurança máxima passam a ter novas regras - Foto: Divulgação/MJSP


Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (13) prevê uma regra única para visitação a detentos nos presídios federais. A partir de agora, os encontros passam a ser restritos ao parlatório ou por videoconferência.

De acordo com o Ministério da Justiça, antes da portaria, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ou os diretores dos presídios federais regulavam, por meio de de atos administrativos específicos, as visitas sociais em pátio. Agora, a regra é única para todo o Sistema Penitenciário Federal.
Como será

No parlatório, as visitas ocorrerão separadas por vidro e com comunicação por interfone, destinadas a manter laços familiares e sociais, conforme previsto na Lei de Execuções Penais. O detento tem direito a até dois encontros de até até três horas por semana, que devem ser agendados.

Editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a portaria não se aplica aos presos com perfil de réu colaborador ou delator premiado. As visitas íntimas continuam reguladas pela Portaria nº 718, de 28 de agosto de 2017.
Bom comportamento

Visitas em pátio, com contato físico, serão permitidas a partir de agora apenas aos presos com mais de 360 dias ininterruptos que apresentarem ótimo comportamento carcerário. Nesse caso, o detento terá direito a um encontro por mês, que deve ser autorizado pelo diretor do estabelecimento penal federal.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública